O HC de Lula diz respeito a caso específico, não tem a chamada “repercussão geral” (aplicável automaticamente a outros casos) e não também representa uma “súmula vinculante,” que obrigaria a todas as instâncias inferiores a obedecer a jurisprudência eventualmente estabelecida a partir dessa decisão do Supremo. Mas se for concedido, certamente incentivará a impetração de […]