Do ponto de vista jurídico e político, há as controvérsias de sempre. No entanto, a meu ver, a defesa do advogado-geral da União, José Eduardo Martins Cardoso, foi mais uma vez digna de nota. A exemplo de sua sustentação oral no Supremo, quando do julgamento da liminar do ministro Teori Zavascki, que determinou o envio provisório das investigações da Lava-Jato sobre Lula para a o STF, até que o plenário decida definitivamente a questão do mérito.
No Supremo, Cardozo levou tecnicamente a melhor. A liminar de Teori foi mantida pela maioria dos ministros presentes. Já no Congresso, o buraco é mais embaixo.
O advogado-geral investiu contra a própria legalidade do atual processo de impedimento de Dilma, em discussão na Comissão Especial de Impeachment. Para ele, há vício na origem, por desvios de finalidade praticados pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele teria aceitado o pedido apenas para se vingar do Planalto, por não ter obtido o apoio do PT contra sua cassação, em ação que se arrasta há meses, ainda na Comissão de Ética da Casa.
Cardozo insistiu, mais uma vez, que os decretos de créditos suplementares foram legais e que não provocaram aumentos de despesas acima do previsto no Orçamento da União contingenciado; e que não houve pedaladas fiscais, com empréstimos dos bancos públicos ao Tesouro. Por fim, advogou que jamais houve dolo por parte da presidente e que, portanto, não há que se falar em crime de responsabilidade.
Esse é um breve relato das mais de 200 páginas entregues pela AGU. Como eu disse, há controvérsias, mas não há dúvida que do ponto de vista jurídico foi uma boa linha de defesa.
O problema é que o processo de impeachment deve sim ser muito bem embasado em aspectos jurídicos, mas é eminentemente político. E nesse campo, Dilma Rousseff, como se sabe, está muito mal das pernas, tentando reconstruir uma base mínima, que garanta sua permanência no cargo. O iminente desfecho desse imbróglio ainda é imprevisível.
Cardozo ameaça ir novamente ao Supremo. Haverá, sem dúvida, mais controvérsias.
2 Respostas para “Há controvérsias no Congresso e no STF”
“José Eduardo Cardozo, Advogado-geral da União, foi na Câmara e fez as seguintes asneiras:
– Defender Dilma (não pode, ele defende a União, ele não é advogado particular da Dilma).
– Acusar Temer de cometer um crime (não pode, ele defende a União, portanto, a vice-presidência também).
– Acusar Cunha de chantagem (não pode, ele defende a União, portanto, a presidência da Câmara também).
– Falar que crime de responsabilidade depende de dolo (não depende, é responsabilidade objetiva).
Um sujeito nessa idade, professor de Direito, se sujeitar a falar tanta asneira em público só prova duas coisas:
1) não há defesa técnica possível para Dilma;
2) o petismo é mesmo uma seita.”
Obrigado pelo seu comentário, Henrique. Houve uma longa discussão na sessão da Comissão, em questão de ordem apresentada pela oposição exatamente para discutir esse problema da AGU defender a presidente em processo de impeachment. Algumas leis a respeito foram elaboradas após o impeachment do Collor. A decisão final coube ao presidente da Comissão. Pode haver recurso e, caso seja invalidada a defesa, tudo pode voltar à estaca zero. Por isso mesmo, parece improvável esse desfecho.